Legislação e Benefícios
As pessoas com deficiência tem por força das suas incapacidades direito a alguns benefícios que lhes permitem de certa forma compensar as dificuldades e custos acrescidos pela sua condição.
Abaixo indicamos em várias áreas, na medida do possível, a maioria dos benefícios de que pode usufruir, as legislações que os enquadram e os procedimentos para os requerer.
Faremos um esforço por manter esta página actualizada o mais possível e para isso esperamos poder contar com a ajuda de todos.
Se encontrou alguma falha nesta página, sabe de alguma legislação que foi actualizada ou conhece outros benefícios, agradecemos que nos informe de modo a melhor podermos ajudar a todos.
Benefícios
Saúde
- Atestado Médico de incapacidade Multiusos
- Isenção de Taxas moderadoras
- Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Mobilidade e transportes
- Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade (Modelo comunitário)
- Benefícios para pessoas com deficiência nos comboios da CP
- Isenção do ISV na aquisição de viatura própria
Finanças
Habitação
- benefícios na aquisição ou construção de habitação própria
- Protecção de pessoas com deficiência no Arrendamento
Segurança Social
- Prestação Social para a Inclusão (PSI) - Componente base e complemento
- Complemento por dependência para pensionistas
- Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
- Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
- Subsídio por assistência de terceira pessoa
Educação e ensino
- Subsídio de educação especial
- Leitura adaptada para pessoas com deficiência visual
- bolsas de estudo para estudantes do ensino superior com necessidades educativas especiais
- Contingente especial para pessoas com deficiência no acesso ao ensino superior em instituições públicas
Emprego e formação profissional
- Apoio à colocação de pessoas com deficiência ao emprego
- Estágio Inserção para pessoas com deficiência
- Estágios profissionais
- Contrato Emprego Inserção para pessoas com deficiência
- Emprego protegido para pessoas com deficiência
- Emprego apoiado em mercado aberto
- Adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas
- Marca Entidade Empregadora Inclusiva
- Quotas de emprego para pessoas com deficiência no sector público e privado