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Legislação e Benefícios

As pessoas com deficiência tem por força das suas incapacidades direito a alguns benefícios que lhes permitem de certa forma compensar as dificuldades e custos acrescidos pela sua condição.
Abaixo indicamos, na medida do possível, a maioria dos benefícios de que pode usufruir, as legislações que os enquadram e os procedimentos para os requerer.

Faremos um esforço por manter esta página actualizada o mais possível e para isso esperamos poder contar com a ajuda de todos.
Se encontrou alguma falha nesta página, sabe de alguma legislação que foi actualizada ou conhece outros benefícios, agradecemos que nos informe de modo a melhor podermos ajudar a todos.

Benefícios