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Prestação Social para a Inclusão (PSI)



O que é?

A PSI (Prestação Social para a Inclusão) É uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e com idade igual ou superior a 18 anos, à data da apresentação do requerimento, devidamente instruído1, com vista a promover a sua autonomia e inclusão social.
1 Considera-se devidamente instruído o requerimento acompanhado de comprovativo do pedido de certificação da deficiência antes de perfazer 55 anos ou comprovativo da interposição do recurso da avaliação da incapacidade, em caso de titular com 55 anos ou mais, desde que venha a ser certificado grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Em regra, através de atestado médico de incapacidade multiuso.

Esta prestação é composta por três componentes:

  • Componente base;
  • Complemento;
  • Majoração.

Saiba mais consultando o Guia Prático Prestação Social para a Inclusão Componente Base e Complemento da Segurança Social.

Para requerer a PSI (Componente base ou complemento) deve:

  1. Dirigir-se a um balcão da Segurança Social ou entrar no portal da Segurança Social Direta autenticando-se com o seu NISS e respectiva senha.
  2. Preencher os requerimentos necessários que pode descarregar em Formulários-seg-social.pt,
    Deverá no campo Pesquisa inserir número do formulário ou nome do modelo. Por exemplo, se pretende aceder ao requerimento da Prestação Social para a Inclusão, no campo Pesquisa deverá colocar "PSI 1/2018–DGSS" ou " Prestação Social para a Inclusão”.
  3. Deve certificar-se que possui, caso se aplique, os seguintes documentos:
    • Documento de identificação válido, designadamente, Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte;
    • Documento de Identificação Fiscal;
    • Atestado médico de incapacidade multiuso ou na sua falta, comprovativo de que pediu a certificação da incapacidade (em formato PDF com tamanho inferior a 700Kb para submissão via segurança social direta);
    • Declaração de incapacidade, emitida pelas autoridades de saúde (se a certificação tiver data inferior a 4/12/2009);
    • Cartão de identificação de deficiente das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 816/85, de 28 de outubro, se tiver sido obtido antes de 1 de outubro de 2017;
    • Documento comprovativo de que apresentou recurso da decisão da Junta Médica, se for o caso;
    • Certificado de registo de cidadãos comunitários emitidos pela Câmara Municipal da área da residência do beneficiário, no caso de cidadão estrangeiro pertencente a um dos Estados da União Europeia, Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia, ou
    • Visto de estada temporária, visto de residência, autorização de residência temporária e autorização de residência permanente, no caso de cidadão estrangeiro não pertencente a nenhum dos Estados acima referidos, desde que se encontrem em território nacional e nele tenham permanecido com qualquer destes títulos pelo menos durante um ano ou
    • Documento comprovativo do estatuto de refugiado;
    • Documento comprovativo de residência em Portugal;
    • Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN, se indicou que o pagamento deve ser efetuado por transferência bancária (se pedir apenas o complemento, não é necessário apresentar o IBAN, caso a conta bancária for a mesma que foi indicada para a componente base).
    • Declaração com valor da indemnização, passada pela entidade responsável pelo pagamento da mesma, quando há responsabilidade civil de terceiros por facto determinante da deficiência, com incapacidade superior a 60%.
    • Declaração do titular, indicando se foi requerida ou atribuída prestação destinada à proteção social na deficiência e, em caso afirmativo, por que regime de proteção social nacional ou estrangeiro e, caso já esteja a receber, qual o respetivo montante;

Para requerer através da Segurança social Direta deve:

  1. Entrar no portal da Segurança Social Direta;
  2. Fazer o seu login introduzindo o seu NISS e respectiva senha;
  3. Antes de submeter o seu pedido deve certificar-se que o seu IBAN está correcto na opção "Alterar Conta Bancária";
  4. Deve ainda na opção "dados pessoais" retificar todos os seus dados incluindo o seu endereço de e-mail;
  5. Selecionar o separador Família e em seguida Requerer a Prestação Social para a Inclusão;
  6. Autorize a consulta da sua situação na Autoridade tributária e no Ministério das Finanças;
  7. Retifique todos os seus dados e caso não estejam correctos corrija-os;
  8. Indique se recebe ou não outra prestação relativamemte à deficiência e em caso afirmativo de que entidade;
  9. Indique o grau de incapacidade atestado no seu Atestado médico de incapacidade multiusos ou se requereu a sua avaliação;
  10. Consulte e corrija os seus rendimentos;
  11. Agora deve carregar os documentos solicitados clicando no botão "Acções" e em seguida carregar ficheiros;
  12. Depois de carregados os ficheiros deve submeter o pedido;
  13. Retifique todos os dados no resumo que aparece e confirme para terminar o seu pedido da componente base.
  14. Para submeter o pedido do complemento deve clicar no botão "Acções" que aparece na tabela onde já configura o seu pedido da componente base e em seguida Requerer o complemento seguindo todos os passos como anteriormente se descreveu para o pedido da componente base.

Saiba mais assistindo ao Video Explicativo do Instituto de Informática da Segurança Social no youtube.

Legislação aplicável:

Para além dos diplomas acima referidos, os que enquadram a Prestação Social para a Inclusão são os seguinte: Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, que institui a prestação Social para a Inclusão.
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Que aprova o orçamento de estado para 2018 alargando, nos seus artigos 126º e 127º, a PSI a todas as pessoas com mais de 18 anos e estipulando a futura actualização pelo governo dos valores de referência.
Portaria n.º 5/2018 de 5 de janeiro, que estipula o valor da PSI e valores de referência para 2017.
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Portaria n.º 162/2018 de 7 de junho, que actualiza o valor da PSI e valores de referência para 2018.
Lei n.º 71/2018 31 de dezembro, Que aprova o orçamento de estado para 2019 estabelecendo no seu artigo 132º que no ano de 2019 o governo alargará a PSI a crianças e jovens com menos de 18 anos bem como tomará medidas para assegurar o acesso à PSI as pessoas que adquiram o atestado médico de incapacidade multiusos depois dos 55 anos.
Portaria n.º 20/2019 de 17 de janeiro que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da PSI e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Portaria n.º 87/2019, de 25 de março, Que estabelece taxas e valores necessários para o cálculo dos valores base e complemento da PSI.

Artigo atualizado em 25/03/2019


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